Termos e Condições de Uso

1. Definições e Objeto

O Praiô é uma plataforma tecnológica de intermediação digital que conecta consumidores na praia a barracas, quiosques e restaurantes litorâneos credenciados ("Estabelecimentos Parceiros"), permitindo a consulta de cardápios digitais por QR Code, a realização de pedidos em tempo real e o fechamento ágil de comandas.

Atenção: O Praiô não comercializa, prepara, manipula ou entrega alimentos e bebidas diretamente. A fabricação, qualidade, conservação e entrega dos produtos é de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Parceiro responsável pelo atendimento.

2. Cadastro e Requisitos de Acesso

• Capacidade Civil: Para utilizar os serviços do Praiô, você declara ser civilmente capaz segundo a legislação brasileira ou estar devidamente assistido por seus responsáveis legais.
• Veracidade das Informações: O usuário se compromete a fornecer dados corretos e atualizados, sendo o único responsável civil e criminalmente pela autenticidade das informações fornecidas.
• Sigilo de Credenciais: Caso possua conta de acesso, você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha, não devendo compartilhá-la com terceiros.

3. Regras para Clientes e Consumidores (App DAPRAIA)

1. Abertura de Comanda: A leitura do QR Code posicionado na mesa, cadeira ou guarda-sol vincula o seu dispositivo ao ponto de atendimento da barraca. Certifique-se de estar escaneando o QR Code correspondente ao seu local.
2. Confirmação de Pedidos: Cada item adicionado e enviado para a cozinha constitui um pedido firme. Cancelamentos após o início do preparo devem ser solicitados diretamente com a equipe do quiosque/barraca.
3. Fechamento e Pagamento: O cliente se compromete a quitar integralmente o saldo de sua comanda antes de se ausentar da praia, utilizando os meios disponibilizados no app (Pix) ou diretamente na maquininha do garçom.

4. Regras para Estabelecimentos Parceiros (App Vendedor e Assinatura Web)

• Responsabilidade pelos Produtos: O Estabelecimento Parceiro é responsável exclusivo por manter preços, fotos, descrições e indicações de alérgenos devidamente atualizados, bem como por zelar pelas normas de higiene e vigilância sanitária.
• Plano de Assinatura: A disponibilização pública do cardápio digital do quiosque na plataforma está condicionada à contratação do plano de assinatura mensal no valor vigente (atualmente R$ 59,90/mês, sujeito a reajustes comunicados previamente), com renovação automática.
• Regras de Inadimplência e Exclusão de Catálogo: O cardápio do estabelecimento só fica visível e operante com a assinatura regular. Em caso de irregularidade ou cancelamento de uma assinatura previamente ativa, após 30 (trinta) dias consecutivos de inadimplência, o catálogo cadastrado (produtos, categorias e menus) poderá ser excluído definitivamente. Novos cadastros sem assinatura ativa inicial não possuem prazo de exclusão, permanecendo em modo rascunho até a ativação.
• Cancelamento da Assinatura: O estabelecimento parceiro pode solicitar o cancelamento a qualquer momento diretamente pelo portal de cobrança no painel web, permanecendo o acesso ativo até o término do período já pago.

5. Propriedade Intelectual

Todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos, códigos-fonte, bancos de dados e conteúdos audiovisuais da marca Praiô e do ecossistema DAPRAIA são de propriedade exclusiva de seus idealizadores e protegidos pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais. É terminantemente proibida a cópia, engenharia reversa ou reprodução não autorizada.

6. Limitação de Responsabilidade

O Praiô envidará seus melhores esforços para manter a plataforma estável e segura, mas não se responsabiliza por:

• Instabilidades temporárias nas redes móveis de internet na praia (operadoras de telefonia celular).
• Atrasos no atendimento, falta de estoque de insumos ou vícios de qualidade nos alimentos e bebidas servidos pelas barracas.
• Divergências comerciais ou de consumo ocorridas diretamente entre o consumidor e a equipe da barraca física.

7. Modificações dos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo para adequação legal ou aperfeiçoamento de funcionalidades. A continuidade no uso dos serviços após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.